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Direito de Família e SucessõesTJSC decreta curatela parcial após prejuízo ao patrimônio familiar por compulsão em apostas
Direito CivilPrazo para questionar doação inoficiosa de imóvel começa a contar do registro
Direito CivilCitação por WhatsApp vale mesmo sem foto do documento quando o réu toma ciência do processo
Direito PenalLei 15.517/2026 aumenta penas para furto, roubo e receptação de combustíveis
A Segunda Seção julgou o REsp 1.941.347 e definiu que a vedação do art. 39, IX, do CDC não impede o banco de encerrar conta-corrente por decisão própria, pois encerrar contrato existente difere de recusar contratar. A instituição deve ser transparente e avisar previamente o correntista, conforme as normas do CMN.
O TJSC instituiu curatela parcial limitada à atuação sobre finanças e patrimônio, preservando os demais atos da vida civil. O cônjuge foi nomeado curador, com prestação de contas periódica e reavaliação prevista para dois anos, e a tomada de decisão apoiada foi considerada insuficiente.
No REsp 2.012.027/SP, julgado em 31/08/2026, a Quarta Turma decidiu que a prescrição da ação para anular doação que excede a parte disponível corre do registro da transferência no Registro de Imóveis, e não da escritura. Nas disposições testamentárias, o marco não é a data do testamento, pois o prejuízo só surge com a morte.
No AREsp 3.129.052/SE, julgado em 24/08/2026, a Terceira Turma validou citação por WhatsApp sem foto do documento do réu, porque o oficial confirmou o número, o réu informou o nome completo, recebeu a contrafé e tirou dúvidas sobre a ação. O ato atingiu sua finalidade.
A lei prevê reclusão de 4 a 10 anos para furto de combustível, com causas de aumento em caso de dano ambiental ou desabastecimento. A receptação passa a ter pena de 3 a 8 anos, mesmo sem identificação do autor do furto.
No AgRg no AREsp 3.203.005, a Quinta Turma decidiu que abordagem administrativa de trânsito não autoriza, por si só, revista pessoal ou veicular. Motivos genéricos como película escura ou fiscalização de rotina não bastam, e a prova obtida sem suspeita objetiva é ilícita.
A Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.443 (REsp 2.272.537 e 2.272.536, rel. Min. Raul Araújo) para definir, com efeito vinculante, se a cláusula de destinação residencial da convenção basta para impedir a locação por curta temporada via plataformas. Todos os processos individuais e coletivos sobre o assunto ficam suspensos até o julgamento.
No RE 1.495.108 (Tema 1.348), cinco ministros votaram no sentido de que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social alcança também empresas com atividade imobiliária preponderante, contra dois votos divergentes. Pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, ainda não concluído.
Segundo a Receita Federal, o recolhimento automático de CBS e IBS no momento do pagamento começará no segundo semestre de 2027, em caráter opcional e somente para operações entre empresas. A fase inicial abrange Pix, TED, TEF e boletos, sem cartões, criptoativos, MEI e vendas a pessoas físicas.
Em decisão monocrática no REsp 2.284.055/PB, o Min. Ribeiro Dantas reafirmou que a posição no quadro societário é penalmente neutra. A condenação por crime tributário exige prova de dolo e de conduta concreta e individualizada do acusado.
A Terceira Turma do STJ (REsp 2.121.904, rel. Min. Nancy Andrighi) reconheceu a responsabilidade objetiva de seguradora pelo vazamento de dados de saúde e bancários de cliente, com indenização de R$ 15 mil. O STF rejeitou o recurso da empresa (ARE 1.570.922) e o caso transitou em julgado.
No AREsp 2.791.033, a Terceira Turma decidiu por unanimidade que o alto valor de mercado do imóvel residencial não afasta a proteção da Lei 8.009/1990. As exceções à impenhorabilidade são taxativas e não podem ser ampliadas pelo Judiciário.
A Terceira Turma admitiu a cobrança de contribuições por condomínio de fato contra proprietária que concordou expressamente e por escrito com os encargos. O colegiado fez a distinção em relação ao Tema 492 do STF e ao Tema 882 do STJ, que protegem apenas quem não consentiu com a associação.
No REsp 2.206.739 (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), a Terceira Turma decidiu por unanimidade que as novas condições de um aditivo ao plano só valem para obrigações ainda não vencidas. A empresa pretendia recalcular pagamentos trabalhistas já feitos com base em termos aprovados anos depois.
No REsp 2.227.076, a Terceira Turma, por 3 a 2, negou o reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros, mesmo com filho em comum, noivado registrado e inclusão como dependente. A maioria viu planos de família futura, e não família já constituída.
Sob relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma entendeu por unanimidade que a pensão vitalícia entre ex-cônjuges pactuada em escritura se submete à revisão ou exoneração dos arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil. No caso, a ex-esposa havia alcançado independência financeira.
A Terceira Turma reconheceu por unanimidade que milhas e pontos têm valor patrimonial e podem ser penhorados em execuções. A medida não é automática, cabendo ao credor indicar os programas e ao juiz avaliar o caso, inclusive a transferibilidade dos pontos.
No REsp 2.085.219, a Terceira Turma entendeu que ex-esposa que recebeu quotas na partilha pode exigir contas do administrador desde a separação, e não apenas a partir do registro na Junta Comercial. Basta comprovar o vínculo jurídico com a sociedade, respeitado o prazo prescricional de dez anos.
No REsp 2.256.148, a Terceira Turma declarou nulas as cláusulas de plano de recuperação que suprimem genericamente os honorários de sucumbência em ações extintas pela submissão do crédito ao processo recuperacional. A verba pertence de forma autônoma ao advogado.
Em caso oriundo de Santa Catarina, a Terceira Turma validou sentença que já previa percentual do salário mínimo como valor da pensão caso o pai ficasse desempregado ou passasse à informalidade. O STJ afastou a tese de decisão condicional proibida.
No RE 1.412.419, interposto pelo Município de São Paulo, o STF analisa se reconhece repercussão geral sobre a base de cálculo do ITBI. O caso reabre a discussão fixada pelo STJ em 2022 (Tema 1.113), que vinculou o imposto ao valor da transação declarado pelo contribuinte.
A Terceira Seção fixou, nos Temas 1.154 e 1.241, que a apreensão de droga em quantidade incompatível com a de traficante eventual pode afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, assim como outros indícios de estrutura organizada.
No AREsp 3.215.611/MS, relatado pelo Min. Humberto Martins, o STJ cassou acórdão estadual que permitia aos proprietários do imóvel dado em garantia fiduciária questionar cláusulas financeiras de operação da qual não eram parte. O interesse em preservar o bem, por si só, não confere legitimidade para revisar o contrato.
No REsp 2.225.451 (rel. Min. Nancy Andrighi), a Terceira Turma decidiu que herdeiros maiores e capazes podem dividir a herança em partes desiguais por acordo, cabendo ao juiz verificar apenas a regularidade formal e o consentimento. O ajuste foi enquadrado como cessão de direitos, e eventuais reflexos tributários ficam a cargo do fisco.
O colegiado reformou decisão que estendia a Súmula 308, própria da hipoteca no SFH, a uma alienação fiduciária firmada entre construtora e banco. Para a Turma, a garantia fiduciária da Lei 9.514/1997 prevalece sobre a promessa de compra e venda celebrada com o adquirente.
A instrução normativa, publicada no DOU em 25/06/2026, cria regras nacionais para coleta, atualização e compartilhamento dos dados cadastrais das empresas, como capital social, sócios e representantes, com medidas antifraude e de proteção de dados. As Juntas têm 180 dias para adequação.
No HC 1.082.515, o Min. Reynaldo Soares da Fonseca anulou investigação sobre fraude em licitação e as provas dela derivadas, atingindo 19 investigados. O Gaeco só pode atuar a pedido ou com a concordância do promotor natural, sem conduzir apuração paralela.
Sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, o STJ admitiu que pessoa relativamente incapaz integre sociedade limitada, inclusive holding familiar, separando a condição de sócio da função de administrador. A participação exige autorização judicial prévia e vedação ao exercício da administração.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PL 4.406/2024, pelo qual o prazo para pedir indenização só começa após decisão definitiva que anule o contrato. O texto ainda passará pela CCJ e pelo Senado.
Em recursos repetitivos (REsp 1.873.187 e 1.873.811), a Segunda Seção firmou que, nas relações civis e empresariais, a desconsideração depende de prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, isoladamente, não bastam.
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