Direito Penal
Fiscalização de trânsito não autoriza busca no veículo sem fundada suspeita concreta
Foto: Scott Rodgerson / Unsplash
No AgRg no AREsp 3.203.005, a Quinta Turma decidiu que abordagem administrativa de trânsito não autoriza, por si só, revista pessoal ou veicular. Motivos genéricos como película escura ou fiscalização de rotina não bastam, e a prova obtida sem suspeita objetiva é ilícita.
Fonte originalSTJ
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