Direito Penal
Lei 15.517/2026 aumenta penas para furto, roubo e receptação de combustíveis
Foto: engin akyurt / Unsplash
A lei prevê reclusão de 4 a 10 anos para furto de combustível, com causas de aumento em caso de dano ambiental ou desabastecimento. A receptação passa a ter pena de 3 a 8 anos, mesmo sem identificação do autor do furto.
Fonte originalAgência Câmara
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