Direito Societário
STJ exige prova de abuso para desconsideração da personalidade jurídica (Tema 1.210)
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Em recursos repetitivos (REsp 1.873.187 e 1.873.811), a Segunda Seção firmou que, nas relações civis e empresariais, a desconsideração depende de prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, isoladamente, não bastam.
Fonte originalSTJ
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