Direito Societário
DREI padroniza dados cadastrais e atos empresariais nas Juntas Comerciais
Foto: Markus Spiske / Unsplash
A instrução normativa, publicada no DOU em 25/06/2026, cria regras nacionais para coleta, atualização e compartilhamento dos dados cadastrais das empresas, como capital social, sócios e representantes, com medidas antifraude e de proteção de dados. As Juntas têm 180 dias para adequação.
Fonte originalLegisWeb (IN DREI/MEMP nº 1/2026)
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