Direito Civil
STJ admite penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade
Foto: Blake Guidry / Unsplash
A Terceira Turma reconheceu por unanimidade que milhas e pontos têm valor patrimonial e podem ser penhorados em execuções. A medida não é automática, cabendo ao credor indicar os programas e ao juiz avaliar o caso, inclusive a transferibilidade dos pontos.
Fonte originalPanrotas
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