Direito Civil
Imóvel de alto padrão continua sendo bem de família e não pode ser penhorado
Foto: John Fornander / Unsplash
No AREsp 2.791.033, a Terceira Turma decidiu por unanimidade que o alto valor de mercado do imóvel residencial não afasta a proteção da Lei 8.009/1990. As exceções à impenhorabilidade são taxativas e não podem ser ampliadas pelo Judiciário.
Fonte originalConjur
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