Direito Empresarial
Comissão da Câmara aprova projeto sobre prazo para ações de indenização em falências e recuperações
Foto: Ramon Buçard / Unsplash
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o PL 4.406/2024, pelo qual o prazo para pedir indenização só começa após decisão definitiva que anule o contrato. O texto ainda passará pela CCJ e pelo Senado.
Fonte originalAgência Câmara
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