Direito Penal
STJ anula investigação conduzida pelo Gaeco por violação ao princípio do promotor natural
Foto: Quilia / Unsplash
No HC 1.082.515, o Min. Reynaldo Soares da Fonseca anulou investigação sobre fraude em licitação e as provas dela derivadas, atingindo 19 investigados. O Gaeco só pode atuar a pedido ou com a concordância do promotor natural, sem conduzir apuração paralela.
Fonte originalConjur
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