STJ valida cobrança de taxas por condomínio irregular quando há anuência expressa do proprietário

A Terceira Turma admitiu a cobrança de contribuições por condomínio de fato contra proprietária que concordou expressamente e por escrito com os encargos. O colegiado fez a distinção em relação ao Tema 492 do STF e ao Tema 882 do STJ, que protegem apenas quem não consentiu com a associação.